Os agentes municipais de trânsito, que começaram a atuar há pouco mais de um mês, mudaram a rotina do tráfego mossoroense. Mas, não como se esperava. Ainda é possível observar motoristas cortando sinal; parando em cima da faixa de pedestre; estacionando em local proibido; entre outras infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Na realidade, em pouco mais um mês de trabalho, os agentes municipais, que estão tentando "deixar em ordem" o trânsito de Mossoró, já foram personagens de várias polêmicas e discussões no município. Afinal, embora ainda estejam atuando no trabalho educativo, diversos incidentes já foram registrados entre agentes e condutores de veículos, pelos mais variados motivos.
Agora, os profissionais, mais uma vez, estão prestes a se tornar o centro das discussões na cidade e fazer com que o debate sobre a municipalização do trânsito mossoroense fique em segundo plano. Isso porque, na manhã de ontem, três representantes dos agentes de trânsito de Mossoró reuniram-se na Câmara Municipal de Mossoró (CMM) e apresentaram um pleito delicado ao presidente da Casa.
A categoria, que ainda está em estágio probatório nos quadros da Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM), pediu ao presidente da CMM, Claudionor do Santos, que avaliasse a possibilidade de se fazer uma lei municipal que autorizasse aos agentes de trânsito o direito a porte de arma em serviço. Conforme a assessoria da Câmara, os agentes alegaram que o pedido visa resguardar a sua própria segurança.
Entretanto, segundo o advogado Marcos Araújo, o pedido dos agentes de trânsito é ilegal. De acordo com o Art. 6ª, § único, inciso III da Lei Federal nº 10.884, de 2004, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes.
Sendo assim, como Mossoró possui pouco mais de 200 mil habitantes, a lei exclui a possibilidade do porte de armas para os agentes municipais. Deste modo, conforme Marcos Araújo, mesmo que a CMM aprove uma lei municipal que legalize o porte de armas para os agentes, esta determinação não poderá se sobrepor a uma lei federal, tomando como base o princípio da hierarquia.
Contudo, a Câmara Municipal deverá analisar o pedido dos agentes de trânsito na próxima semana e decidir o que fazer sobre a questão. No entanto, a assessoria destaca que desde já o posicionamento sobre a aceitação do pedido dos profissionais não é consensual entre os parlamentares.
"Alguns vereadores defendem que os agentes devam trabalhar armados, já outros acham desnecessário. Mas, somente após a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é que iremos discutir acerca desta questão", ressalta a assessoria.
O pedido dos agentes se apresenta como uma medida precipitada. Uma vez que até o final deste mês, eles estão atuando nas ruas em caráter educativo, sem ainda exercitarem sanções contra eventuais infratores. Somente após a oficialização da municipalização do trânsito de Mossoró é que eles terão poder punitivo.
A equipe de reportagem do O Mossoroense procurou o gerente municipal de Trânsito, Walter Pedro, para saber mais informações sobre o caso. Mas, não encontrou o gerente. A sua secretária informou que o mesmo estava em reunião no gabinete da prefeita e não retornaria à Gerência antes do fim do expediente.
