MÉDIO OESTE - Em consequência da deflagração do processo seletivo que objetiva suprir a carência de pessoal nos quadros da Polícia Civil potiguar, foi revista a decisão em primeira instância, surgida no âmbito da comarca judicial de Campo Grande, Médio Oeste do Estado, que determinava a lotação de servidores nas delegacias da comarca.
O concurso público anunciado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social objetiva o preenchimento dos cargos de delegado, escrivão e agente de Polícia Civil.
Na análise do Agravo de Instrumento n.° 2009.004860-5, impetrado pela Procuradoria-Geral do Estado, com o objetivo de reformar a decisão da Comarca de Campo Grande, a relatora do processo na esfera do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), desembargadora Célia Smith, considerou pertinente o argumento exposto em defesa da suspensão da solicitação formulada pelo Poder Judiciário campo-grandense.
Deste modo, a peça interpelatória exibida pela Procuradoria-Geral do Estado foi deferida.
Na interpretação da relatora, a falta dos servidores requisitados pela Justiça de Campo Grande não diz respeito unicamente aos municípios atingidos pela decisão judicial, mas a todo o Rio Grande do Norte.
Nesta circunstância, atender a decisão implicaria necessariamente na retirada de servidores públicos de outras cidades, acarretando apenas na transferência do problema. O ato do Poder Judiciário de Campo Grande determinava que o Estado providenciasse, no prazo máximo de 30 dias, a lotação de um delegado de Polícia Civil para Campo Grande, Paraú e Triunfo Potiguar.
PLEITO - A medida reivindicava ainda o encaminhamento de um agente e um escrivão da corporação para cada uma das localidades, sob pena de aplicação de multa pecuniária no valor diário de R$ 5 mil, importância que seria paga pela governadora Wilma Maria de Faria e pelo secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Agripino de Oliveira Neto.
O recurso da Procuradoria-Geral do Estado teve a finalidade de pleitear a sustação da medida pelo fato de estar em andamento um certame público para a contratação de delegados, escrivães e agentes de Polícia Civil, justamente para sanar a deficiência de pessoal da instituição.
